Por unanimidade, a Câmara aprovou, na sessão legislativa remota desta terça-feira, dia 29 de junho, um projeto de Lei, de autoria dos vereadores Marcos Papa (Cidadania) e Isaac Antunes (PL), que disciplina a locação de cães de guarda em Ribeirão Preto.
Ataques por cães de guarda resultaram na morte de um homem e na amputação do pé de um idoso recentemente no Município. Em sua fala, Papa lembrou as duas tragédias, agradeceu a parceria técnica com Isaac e a contribuição da OAB, que, por meio da Comissão de Defesa e Direito dos Animais, emitiu parecer jurídico com sugestões.
“O Município não pode proibir esse tipo de serviço porque não cabe a nós escolhermos quais podem e quais não podem, isso é de competência da União. O que nos cabe é regulamentar a prestação desse serviço e procuramos ser o mais rigoroso possível porque estamos lidando com vidas e nós não banalizamos a vida”, frisou.
O projeto, que segue para análise do Executivo, prevê multa de até R$ 11,6 mil para proprietários, contratantes e responsáveis pelo local em caso de fuga do animal ou ataque, além de cancelamento do alvará de funcionamento e da autorização do Poder Público.
Dentre os objetivos do projeto aprovado estão a preservação da saúde pública, a garantia à integridade física da população e a eliminação dos agravos zoosanitários e a proteção à integridade físico-psicológica dos animais treinados para a guarda de bens e patrimônios particulares ou públicos.
Se a Lei for sancionada, os valores arrecadados pelas multas serão revertidos para o Fundo do Bem-Estar Animal e será proibida a utilização de cães de guarda sem a presença de um profissional capacitado na prestação do serviço de vigilância, tanto para que o animal não fique submetido ao isolamento social, quanto para assegurar o controle dos animais evitando que estes escapem do local.
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