A Câmara deve votar na sessão desta terça-feira, dia 29, projeto de Lei, de autoria dos vereadores Marcos Papa (Cidadania) e Isaac Antunes (PL), que disciplina a locação de cães de guarda em Ribeirão Preto. Ataques por pitbulls resultaram na morte de um homem e na amputação do pé de um idoso recentemente no município.

O projeto prevê multa de até R$ 11,6 mil para proprietários, contratantes e responsáveis pelo local em caso de fuga do animal ou ataque, além de cancelamento do alvará de funcionamento e da autorização do Poder Público. Os valores arrecadados pelas multas serão revertidos para o Fundo do Bem-Estar Animal.

Dentre os objetivos do projeto de Lei estão a preservação da saúde pública, a garantia à integridade física da população e a eliminação dos agravos zoosanitários e a proteção à integridade físico-psicológica dos animais empregados e treinados para a guarda de bens e patrimônios particulares ou públicos.

Parecer da OAB

A matéria foi analisada pela Comissão de Defesa e Direito dos Animais da OAB/Ribeirão Preto, que emitiu parecer jurídico com sugestões – quase todas foram acolhidas pelos autores -, como a consideração das cinco liberdades do bem-estar animal: a liberdade nutricional, liberdade de dor e de doença, liberdade de medo e estresse, liberdade de desconforto e liberdade para manifestar seu comportamento natural.

O PL destaca ainda que os estabelecimentos destinados à locação de cães só poderão obter autorização para localização e funcionamento se comprovarem possuir instalações adequadas, com garantias de proteção, cuidados especiais com a saúde dos animais, espaço para adestramento, adequadas salas de atendimento médico veterinário, veículos apropriados ao transporte e pessoal qualificado ao trato com os animais.

Para proceder ao credenciamento e iniciar a atividade, caso o projeto torne-se Lei Municipal, os proprietários terão que providenciar vistorias periódicas por profissionais competentes nos estabelecimentos a fim de verificar as condições dos animais de guarda, sob pena de incorrerem nos crimes de abusos e maus-tratos contra animais domésticos, conforme o disposto no artigo 32 da Lei federal nº 9.605/98.

Instalações apropriadas

O projeto também enfatiza que os estabelecimentos residenciais ou comerciais locatários de cães de guarda devem possuir instalações apropriadas à presença e circulação dos animais, em locais seguros, salubres e que não ofereçam ameaça à população, tampouco perturbem a ordem pública local, devendo possuir espaços com condições ambientais e climáticas adequadas para proteção contra chuva, frio e calor.

Ainda der acordo com o projeto, fica proibida a utilização de cães de guarda sem a presença de um profissional capacitado na prestação do serviço de vigilância, tanto para que o animal não fique submetido ao isolamento social, quanto para assegurar o controle dos animais evitando que estes escapem do local.

Tragédias locais

Na justificativa, os vereadores mencionam tragédias ocorridas em Ribeirão envolvendo cães de guarda. O caso mais recente ocorreu março deste ano, quando um vigia foi encontrado morto em uma obra no Recreio Anhanguera. O homem de 54 anos foi atacado durante o primeiro dia de trabalho. A locadora não teria retirado os cães do barracão.

Em agosto do ano passado, um idoso teve que amputar o pé após ser atacado por um pitbull ao lado de uma obra. Os cães escaparam por baixo do portão. O idoso acabou morrendo posteriormente. Os dois casos foram divulgados pela imprensa.

O Tribunal de Justiça do Estado julgou inconstitucionais projetos de Lei que tentaram proibir esse tipo de serviço, então nossa pretensão é regulamentá-lo, garantindo o bem-estar dos animais, bem como a responsabilização pecuniária dos envolvidos por negligência ou imprudência, no caso de fuga que resulte em ferimentos ou morte de pessoas. Independente de as vítimas buscarem seus direitos na Justiça, é imprescindível que os responsáveis sejam multados”, frisou Marcos Papa, que já presidiu a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Eutanásia na Câmara.

Leia também:

Papa quer disciplinar locação de cães de guarda; multa beira R$ 12 mil

Animais silvestres: Após visita, Papa defende parceria com Cras

Abril Laranja: Papa quer mês de prevenção à crueldade contra animais