segunda-feira, 18 de outubro de 2021
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Transporte Público

Redução de tarifa e congelamento

A vitória judicial que baixou o preço da passagem – em janeiro de 2020 – também a congelou desde então, beneficiando os usuários pelo segundo ano consecutivo. Só quem pega até quatro ônibus por dia sabe o que esses R$ 0,20 por passagem representam no fim do mês.

O preço da tarifa não deve ser alterado até o trânsito em julgado da nossa ação. Apesar de a Prefeitura seguir defendendo os interesses do Consórcio PróUrbano em detrimento do público, sigo ao lado da coletividade nessa batalha para que a tarifa volte a custar R$ 3,95 – preço que ainda considero alto pelo serviço que é oferecido atualmente pela concessionária.

Vale lembrar que na ação em questão, atacamos o decreto do prefeito que aumentou a tarifa de R$ 3,95 para R$ 4,20. A Justiça local e o Tribunal de Justiça do Estado acolheram nossos apontamentos de que houve falta de prévia, clara e eficaz divulgação acerca do reajuste de 6,33% – aplicado pelo Consórcio PróUrbano em setembro de 2018. O aumento aplicado em 2019, consequentemente, estava viciado, houve uma “ilegalidade de efeito cascata” devido ao “fruto de árvore envenenada”, como destaca metáfora peculiar ao Processo Penal.

Transporte público: o impacto na vida de todos

Nossa batalha por um transporte público de qualidade para Ribeirão Preto começou em 2013, primeiro ano do meu primeiro mandato parlamentar. De lá para cá denunciamos problemas, cobramos soluções, abrimos discussões, fizemos sugestões, vencemos batalhas administrativas e judiciais, como a que, em janeiro de 2020, baixou de R$ 4,40 para R$ 4,20 a tarifa de ônibus.

Alinhado aos usuários e aos motoristas do sistema, nosso mandato dá voz a essa importante parcela da população, que clama simplesmente por um serviço que a atenda com dignidade. Mais do que justo e necessário, principalmente porque paga-se caro por um sistema ruim.

Ao longo dos próximos parágrafos elenco capítulos dessa longa novela, que, no que depender do nosso mandato, só terminará quando o sistema de transporte público municipal tiver realmente qualidade – a ponto, inclusive, de atrair uma fatia muito maior da população, como ocorre em países desenvolvidos e em algumas cidades brasileiras e latino-americanas, que investem em transporte público melhorando a mobilidade, diminuindo a poluição, os congestionamentos, os acidentes e as sequelas causadas pelo excesso de veículos individuais.

É fato, o sistema impacta a vida de todos!

CPI do Transporte

Ao longo dos meus mandatos parlamentares atuei com afinco em duas CPIs do Transporte. A primeira Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada na Câmara em 2013 – na qual fui relator – revelou o descumprimento de 22 cláusulas contratuais. Pasmem! PróUrbano, Transerp e Prefeitura descumpriram (alguns descumprimentos continuam até hoje) 22 das 92 cláusulas existentes no contrato de concessão do transporte público – assinado em maio de 2012 pelo Governo Dárcy Vera com vigência por 20 anos (até 2032) podendo ser prorrogado por mais 20.

Elencando as irregularidades – que iam desde calote milionário na taxa de gerenciamento, exploração irregular de propaganda nos abrigos dos pontos de ônibus, disponibilização de menos de 250 pontos de recargas, vencimento de prazos para construção de estações e terminais -, nosso relatório foi rejeitado pela base governista, que blindava a ex-prefeita.

O documento com mais de 2,6 mil páginas foi enviado ao Ministério Público que propôs a confecção de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que não foi homologado pelo Conselho Superior do próprio MP. O promotor, então, reabriu o inquérito e moveu ações civis públicas que seguem tramitando em diferentes instâncias.

Tornamos pública a improbidade administrativa!

Presidi a segunda CPI do Transporte. Batemos de frente com o reajuste na tarifa de ônibus anunciado pela Prefeitura, na época, de R$ 3,95 para R$ 4,20 – o qual questionei na Justiça.

A Comissão de Inquérito foi finalizada em julho de 2018. Comprovamos que várias cláusulas seguiam sendo descumpridas, como o calote na taxa de gerenciamento, que prejudica os usuários. Em depoimento à CPI, um diretor do Consórcio confessou, inclusive, que “para fazer caixa” induziu a Justiça a erro alegando bitributação em uma ação movida pelo próprio PróUrbano – referindo-se ao pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviço).

Calote e exploração ilegal

Desde meados de 2016, o PróUrbano não paga a taxa de gerenciamento, cujo pagamento está previsto em cláusula contratual. Com isso, o quadro de fiscais e os serviços prestados pela Transerp seguem desfalcados. Para se ter uma ideia, em fevereiro de 2021, só quatro fiscais atuavam junto ao transporte público fiscalizando terminais, estações, pontos de ônibus e os 356 veículos da frota. Na época, a dívida do PróUrbano com a empresa de economia mista girava em torno de R$ 14 milhões.

Também denunciamos comércio ilegal em terminais. A concessionária explora cantinas sem autorização, desde o Governo Darcy Vera. A Secretaria de Administração chegou a dar prazo para o PróUrbano desocupar as lanchonetes – cuja exploração deveria ser fruto de uma concorrência pública -, mas posteriormente cedeu, por isso acionei o Ministério Público. Há indícios de prevaricação. Estamos falando de dinheiro público! A partir de um processo legal, essa receita deve ser contabilizada como acessória de modo a baratear o preço da passagem.

Revisão e consultoria

A CPI também defendeu a revisão do contrato e a contratação de consultaria para auditar a planilha de custos do PróUrbano. É precária demais a forma como a Prefeitura vem auditando a contabilidade das empresas, que compõem o Consórcio. Essa precariedade justifica a Prefeitura não saber até hoje se o PróUrbano cumpriu ou não com os investimentos previstos na outorga. Particularmente, acredito que o Consórcio até hoje não os cumpriu!

Na repactuação do contrato, a Administração deve negociar para que os novos ônibus tenham ar-condicionado e wi-fi. Aliás, a idade da frota é algo que acompanhamos com lupa no mandato. Apesar de o contrato permitir que os ônibus tenham até 10 anos e os microônibus até oito, a idade média do conjunto da frota deve ser de quatro anos. No início de 2021, a maioria dos ônibus em circulação era de 2012, o que motivou notificação oficial para a concessionária.

Venda casada e saldo milionário

Por meio de Decreto Legislativo, acabamos com a venda casada no transporte público. Apesar de desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor, o PróUrbano condicionava a venda do cartão comum a carga simultânea de, no mínimo, cinco vezes o valor da tarifa. Abuso total!

Esse nosso mesmo Decreto Legislativo colocou fim a proibição da devolução em dinheiro dos créditos não utilizados. Se o usuário comprar uma moto, se locomover por aplicativos ou por qualquer outro motivo deixa de usar o ônibus, ele tem o direito de reaver os créditos não utilizados. Essa devolução era proibida em mais um exemplo de prejuízo à coletividade.

Mais grave ainda foi descobrir que, ao longo dos últimos anos, esses créditos não utilizados somaram cerca de R$ 40 milhões e que essa bolada está nos cofres do PróUrbano. Já cobrei diversas vezes da Prefeitura a realização de uma força-tarefa, incluindo, inclusive, o Ministério Público do Trabalho, para juntos definirmos como esse dinheiro será aplicado em melhorias no transporte público. Como a maior parte diz respeito a vale-transporte, essa seria uma solução. Também defendo que esses milhões barateiem a tarifa. Como a Prefeitura e a Transerp seguem enrolando, novamente tive que acionar o Ministério Público. Não podemos admitir enriquecimento ilícito. E de uma coisa eu tenho certeza: esse dinheiro não é do PróUrbano!

Transparência nas reclamações e nas revisões

O contrato de concessão em vigência permite que a raposa tome conta do galinheiro. Explico. O munícipe que ligar agora no 0800 77 10 118 para registrar reclamação do transporte público será atendido por uma funcionária da concessionária, quando o correto seria ser atendido por alguém da Transerp – que é a responsável pela fiscalização do contrato. Por meio de lei, nosso mandato deu transparência a essa relação. Desde outubro de 2017, as reclamações do sistema são publicadas no site da Prefeitura, na página da Transerp (Relatório de Relacionamento com o Usuário) com a respectiva resposta da concessionária, número de protocolo, dia e horário.

Para se ter uma ideia são registradas cerca de 200 reclamações por mês apontando desde atrasos nas linhas, motoristas que não teriam parado no ponto, plataformas de cadeirante quebradas, usuários dentro de ônibus sem máscara e até queixa de excesso de velocidade.

Na revisão do contrato, considero necessária a transferência desse atendimento para Transerp. Nosso mandato também consignou em lei a obrigatoriedade de transparência nas revisões de tarifa de ônibus. Alinhado a Política Nacional de Mobilidade Urbana, exigimos que o decreto do prefeito esmiuce com clareza e fácil compreensão os fatores que compuseram o preço total da passagem. Piada a Prefeitura querer que a população entenda de fórmula paramétrica. Não aceitamos mais fórmulas macabras obscuras, exigimos dados cristalinos!

Propaganda nos abrigos

A exploração de publicidade nos abrigos de pontos de ônibus é algo tão rentável que, em São Paulo, a propaganda foi desmembrada da concessão do transporte público. Apesar de muitas cobranças do nosso mandato – documentadas e públicas, a Prefeitura de Ribeirão Preto segue renunciando a uma receita milionária que poderia baratear a tarifa e custear melhorias no sistema, como a instalação de pontos com banco, cobertura, proteção de acrílico e iluminação.

Menos de um terço dos pontos de ônibus da nossa cidade contam com bancos e cobertura. Dos 3.026 existentes, somente 930 possuem abrigos – os demais são desumanos espetinhos. É revoltante ver usuários esperando transporte no sol e na chuva por falta de vontade política.

O Governo Nogueira renuncia uma receita que o Governo Dárcy Vera dava para o Consórcio PróUrbano. A concessionária por sua vez repassava a exploração para uma empresa chamada Mídia Pull supostamente em troca da manutenção dos pontos – o contrato prevê a construção de somente 500 abrigos ao longo de 20 anos. A autorização ilegal foi cancelada no dia 27 de outubro de 2017, um dia histórico, após uma longa batalha administrativa do nosso mandato.

Estimamos que Ribeirão pode arrecadar R$ 12 milhões/ano com exploração de publicidade. Ou seja, a inércia da Prefeitura já pode ter lesado os cofres públicos em R$ 90 milhões.

Em 2018, a Administração chegou a enviar um projeto à Câmara pedindo autorização para exploração do mobiliário urbano com vistas à publicidade nos abrigos dos pontos de ônibus. Como a receita não estava carimbada para melhorias no transporte público, encaminhei contrário ao PL, que acabou sendo rejeitado pelo plenário. Na sequência, enviei uma minuta ao Executivo: a receita da exploração de propaganda deveria ir para um Fundo Municipal de Mobilidade, que deveria ser criado, assim como o Conselho Municipal de Mobilidade.

Até hoje o Executivo não reenviou o projeto à Câmara.

Renúncia de receita? Indiferença ao sofrimento alheio? Até quando?

Vale destacar ainda que, em 2017, na condição de presidente da CPI do Transporte acionei o Ministério Público para que investigasse um suposto esquema de corrupção envolvendo o PróUrbano, a Mídia Pull e o então secretário de Administração e superintendente do Daerp, Marco Antônio dos Santos. Com base em uma matéria veiculada pela EPTV sobre um dos esquemas revelados pela Operação Sevandija – relacionado aos honorários da advogada Maria Zuely Librandi -, pedi apuração de crimes de lavagem de dinheiro e de enriquecimento ilícito.

Limpeza da frota

A higienização do transporte público sempre foi preocupação no mandato, mesmo antes da pandemia. Não é aceitável ser transportado por um veículo com barata ou vômito. Ao menos três usuários do sistema já foram picados por escorpiões dentro de ônibus em Ribeirão Preto. Absurdo! E o Consórcio PróUrbano tem coragem de dizer que faz uma boa limpeza na frota.

Com vistas a uma melhor higienização, propus e a Câmara aprovou um projeto obrigando a concessionária a higienizar e a desinsetizar a frota. A Prefeitura tentou anular a nossa Lei, mas o Tribunal de Justiça determinou o cumprimento imediato em razão da pandemia da Covid-19.

O descumprimento da lei implica em advertência e multas. Estamos falando em saúde pública! Uma limpeza efetiva e constante expõe menos os usuários aos riscos de contágio e de morte.

Banheiros imundos

Não foi uma, não foram duas e nem três vezes que o nosso mandato denunciou banheiros imundos nos terminais da cidade, principalmente nas plataformas do Evangelina Passig. Um dos maiores exemplos de desrespeito aos usuários e aos motoristas dessa concessão.

Mais revoltante mesmo é o banheiro usado pelos motoristas do PróUrbano. Mostramos sangue, papeis sujos, fezes, roupas e calçados espalhados inúmeras vezes. O sanitário era compartilhado com pessoas em situação de rua. Posteriormente, implantaram um sistema de cartão, mas a porta foi arrombada e os motoristas voltaram a sofrer com o tamanho descaso.

Acionamos o Ministério Público Estadual que encaminhou o caso para o Ministério Público do Trabalho. Pleiteamos junto a Prefeitura a construção de banheiro exclusivo para a categoria. E esse não foi o único descaso com os motoristas. Denunciamos que o refeitório é dominado por baratas e que até furto de marmitas ocorreram no espaço em que a categoria faz as refeições.

As denúncias feitas pelo nosso mandato resultaram em multas ao Consórcio Urbano, mas os problemas são recorrentes, então seguimos fiscalizando e denunciando esses absurdos.

Pandemia, pandemônio

O que já era ruim em tempos “normais”, na pandemia virou pandemônio. Em meados de julho de 2020, a Transerp apresentou um plano de adequação do transporte público que prejudicou os usuários e os motoristas, reduzindo horários e a frota em circulação. Lamentavelmente a Administração se manteve complacente com diárias lotações nos ônibus e nas vans expondo a população ao risco de contágio e morte. Mais uma vez faltou pulso no trato com o PróUrbano!

Para combater aglomerações, acionei o Ministério Público, que cobrou da Transerp relatórios diários do fluxo de passageiro. Como as aglomerações persistiram, acionei a Justiça de Ribeirão que concordou com os nossos apontamentos e determinou imediato aumento da frota em circulação. Em mais uma atitude em defesa da concessionária e, consequentemente, contra a população, a Prefeitura derrubou a nossa liminar no Tribunal de Justiça. Em uma nova batalha judicial, fui ao Superior Tribunal defender segurança sanitária para os usuários. Até o salário dos motoristas o PróUrbano atrasou, em meio a pandemia, o que resultou em duas greves.

Repasse inaceitável

Para finalizar, por ora, a novela, ou melhor, o filme de terror do transporte público municipal, há quatro meses, a Câmara autorizou a Prefeitura a repassar R$ 17 milhões ao PróUrbano por alegados prejuízos acumulados ao longo da pandemia. Usei todo o meu tempo regimental para me posicionar contrário a esse repasse milionário absurdo e tentar convencer meus pares a rejeitarem o projeto de Lei do prefeito, mas com um placar apertado o PL foi aprovado.

Não me dei por vencido, ainda mais depois de ver a humilhação e os riscos que os usuários sofreram expostos no transporte público ao longo da pandemia, acionei a Justiça no dia 16 de junho de 2021 na tentativa de barrar o subsídio milionário, por meio de uma Ação Popular.

Também acionei o Ministério Público, que abriu inquérito civil para investigar o caso. Ao MP e a Justiça, apontei contradição da Prefeitura junto ao Judiciário e ao Legislativo. Isso porque a mesma Administração que recentemente defendeu e propôs à Câmara o repasse milionário, um ano antes aproximadamente contestou todos os argumentos da concessionária, que havia acionado a Justiça pleiteando subsídio financeiro da Prefeitura. Na ocasião, a Administração deixou claro não ser sua obrigação qualquer recomposição, ponderando, inclusive, que houve redução de custos para o Consórcio PróUrbano mediante a redução da frota em circulação.

Ou seja, a Municipalidade enganou e manipulou o Legislativo ou assim o faz e continuará fazendo com o Poder Judiciário. Diante de toda a precariedade jurídica do contrato de concessão, esse auxílio gera dano ao erário uma vez que não há estudos que embasem a premissa de desequilíbrio em virtude da pandemia e sequer há garantias de que esse valor será ressarcido ou que outras contrapartidas serão exigidas das empresas do Consórcio.

É por tudo isso que digo e repito: a ex-prefeita se comportava como sócia das empresas que compõem o PróUrbano. Já o atual prefeito se apega a um contrato, assinado por uma organização criminosa, que foi julgado irregular pelo TCE (Tribunal de Contas), assim como a licitação que o antecedeu. Passou da hora de repactuá-lo defendendo os interesses do povo.

Marcos Papa Vereador