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Provocado por Papa, MP rechaça ‘perdão’ e ataca ‘negócio escuso’

27 de setembro de 2023

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Após ser provocado pelo vereador Marcos Papa (Podemos), o Ministério Público Estadual não poupou críticas a repactuação do contrato de concessão do transporte público ao se manifestar, essa semana, nos autos da Ação Civil Pública que tramita na Justiça, desde 2016, pleiteando o cumprimento integral das obrigações do Consórcio PróUrbano. Ao rechaçar a tentativa de perdão avalizada pela Prefeitura de Ribeirão Preto, o MP classificou o novo contrato como “escuso negócio jurídico”.

“A repactuação feita com o objetivo precípuo de atender aos interesses econômicos do Consórcio PróUrbano, dentre diversas atrocidades, isentou o concessionário das obrigações que são cobradas na presente ação civil pública. Absurdo!!!! Observe-se que esse instrumento de repactuação foi assinado no curso da ação civil pública, sem qualquer comunicação ao Juízo, de forma que deve ser encarado como verdadeiro atendado à dignidade da Justiça, na medida de que buscou solucionar a lide por vias paralelas e sem base no sistema jurídico nacional”, frisou o promotor Sebastião Sérgio da Silveira.

No documento, o promotor ainda defende a anulação de todas as alterações contidas na repactuação do contrato “sob pena de responsabilização pessoal das autoridades e responsáveis pelo consórcio”. “Mesmo diante desse quadro permissivo, de contemplação dos interesses do consórcio que administra o serviço de transporte público, conforme comunicação feita pelo Ilustre Vereador Marcos Papa, a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto assinou termo de retificação do contrato inicial, no dia 11 de abril de 2023, repactuando quase todas as suas cláusulas, quase todas em benefício do próprio concessionário e evidente prejuízo aos cofres públicos e aos interesses dos consumidores de tal serviço público”, enfatizou o promotor de Justiça.

Silveira ainda acrescentou: “Como forma de dar aparência de legalidade ao escuso negócio jurídico aqui mencionado, o Sr. Prefeito Municipal fez aprovar na E. Câmara Municipal de Ribeirão Preto projeto de lei, que sancionado foi transformado na Lei Complementar nº 3.150/2022, que lhe autorizou a assinar o absurdo documento”.

A manifestação do MP agradou Marcos Papa, que, em dezembro de 2022, votou contra o projeto do Executivo autorizando repasse de R$ 70 milhões ao PróUrbano e a extinção de ações judiciais entre ambos, a exemplo da taxa de gerenciamento prevista no contrato inicial. Dentre as obrigações, que sumiram do papel na repactuação, Papa questiona o Terminal Central, a Estação da Vila Mariana e a Estação da USP.

“Felizmente o Ministério Público, após a nossa provocação, se manifestou de forma bastante crítica a tentativa de perdão acordada entre Prefeitura e PróUrbano. Como bem destacou o promotor, a repactuação gera prejuízo aos usuários que pagam tarifa calculada em serviços e obras que jamais foram implantadas. A repactuação e a Lei aprovada pela base governista na Câmara não podem simplesmente perdoar obrigações do contrato inicial e ainda autorizar subvenção milionária, mês após mês, como vem ocorrendo sendo que o sistema de transporte público continua péssimo. Espero o mesmo entendimento por parte do Judiciário”, ressaltou Papa.