Por mais avanços na Câmara de Ribeirão Preto e pela adoção de medidas de transparência que beneficiem toda a população, o vereador Marcos Papa (Podemos) entregou, na tarde da última quinta-feira, dia 1° de dezembro, uma Carta Compromisso ao vereador Franco Ferro – eleito presidente da Mesa Diretora do Legislativo para o exercício de 2023.
No documento, Papa elencou propostas que defende, como a realização de concurso público para contratação de auditor fiscal e técnico em contabilidade para auditar a execução do orçamento e a doação à Prefeitura de todos os veículos oficiais destinados aos vereadores, subsequente a realização de licitação para locação de carros populares – cujas diárias devem ser contabilizadas no centro de custo de cada gabinete.
Papa, que é presidente da Comissão Permanente de Transparência e Legislação Participativa, defende a transformação da TV Câmara numa agência pública de notícias e a capacitação de servidores em relação à participação social e transparência com vistas ao Parlamento Aberto. Parte das propostas elencadas na Carta Compromisso de Papa foi apresentada e não cumprida por presidentes anteriores.
Dentre os avanços conquistados por Papa junto a presidências anteriores estão: criação da Comissão de Transparência da Câmara, aquisição de assinatura eletrônica, tramitação eletrônica de projetos e documentos e exigência de curso superior para todos os assessores parlamentares nomeados nos gabinetes.
A Carta Compromisso com vistas a 2023 também elenca:
– Efetivação do laboratório de inovação cidadã – LabHacker – objetivo é desenvolver novas tecnologias para atuação em três temas: transparência, participação e cidadania. Proposta articula rede entre parlamentares, servidores públicos, hackers cívicos e sociedade;
– Regulamentação, por meio de Resolução, da participação híbrida (presencial e online) em audiências (realizada), comissões, reuniões públicas e tribunas;
– Posição sobre a tramitação do projeto que dispõe sobre a criação e regulamentação do sistema de consulta pública no âmbito da Câmara;
– Adaptação do site da Câmara para que a população possa acompanhar a tramitação dos projetos da Comissão de transparência: interação em audiências, etc;
– Aplicação de questionário online de avaliação e melhoria aos usuários dos sites da Câmara, além de enquete e revisão para que seja mais participativo e interativo;
– Avançar no protocolo de projetos de Lei e outras matérias legislativas de modo digital e ações para a viabilização, junto com o Poder Executivo, de um sistema digital para tramitação dos projetos e matérias legislativas entre os dois poderes;
– Manter atualizadas as ações das Comissões na aba das Comissões no site da Câmara;
– Criação de um canal para que a população possa propor leis, como ocorre no Senado;
– Garantir participação social na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
– Implantação da divulgação automática de projetos, audiências e reuniões públicas;
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