O projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Marcos Papa, que visa derrubar um decreto da ex-prefeita Dárcy Vera e atualizar as multas das infrações ambientais cometidas no Município, está na pauta da sessão da Câmara desta quinta-feira (4). O objetivo é acabar com a “farra da delinquência da depredação ambiental”.
Na sessão da última terça-feira (2), o vereador apresentou um parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município defendendo a aplicação da Lei de sua autoria. Em 2016, uma lei proposta por Papa atualizou os valores e o modo de cálculo das infrações ambientais em Ribeirão Preto, por meio de alterações no Código do Meio Ambiente.
Na época, a então prefeita editou um Decreto suspendendo os efeitos da Lei. Entretanto, a chefe do Executivo não ingressou com uma ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para que o Tribunal de Justiça julgasse a constitucionalidade. Passados quase oito anos, o Governo Nogueira segue aplicando os mesmos “valores baixos e desatualizados”.
“Em um parecer lapidar assinado pelo procurador Lucas Oliveira Faria, a Procuradoria disse que temos razão. A ex-prefeita tentou matar uma lei aprovada pelo Parlamento com um decreto e isso não é possível. Pior que ela é o atual prefeito usar a tabela antiga para aplicar infrações ambientais, num verdadeiro incentivo à delinquência”, frisou.
Papa ainda acrescentou: “Atendendo a um pedido do secretário de Meio Ambiente, que agiu muito bem ao receber nossa denúncia no caso do crime ambiental que ocorreu recentemente na Avenida Antônio e Helena Zerrener, quando uma pá carregadeira jogou entulho no córrego, a Procuradoria se manifestou sobre a legislação e o parecer está em linha com o que o nosso mandato vem defendendo. Vamos, na sessão de hoje, pôr fim à farra da delinquência de quem depreda patrimônio público ambiental”.
