O vereador Marcos Papa (Cidadania) quer que o Ministério Público Estadual acione a Justiça para obrigar a Prefeitura de Ribeirão Preto a desengavetar e cumprir a Lei Municipal n° 14.490/20, que, por meio de publicações no site oficial, visa dar transparência às obras públicas que contam com intervenção no meio ambiente urbano. De autoria de Marcos Papa, a Lei foi sancionada pelo prefeito Duarte Nogueira, há quase um ano, mas, na prática, ainda não saiu do papel.
Papa protocolou uma representação no Ministério Público, no dia 13 de julho, solicitando abertura de inquérito civil e responsabilização do chefe do Executivo perante o Judiciário em face ao Decreto-Lei n° 201/1967, que considera crime de responsabilidade o descumprimento de legislação federal, estadual ou municipal.
“Tendo em vista que a lei descumprida pela Municipalidade manda publicar documentos que a Prefeitura já possui, ou deveria possuir, para a consecução das obras com eficiência e em obediência aos preceitos legais vigentes, conclui-se que o seu descumprimento não ocorre por dificuldades técnicas, ainda que um ano tenha se passado, mas por franca liberalidade de negar a devida publicidade aos munícipes sobre as intervenções no meio ambiente”, frisou o parlamentar na representação ao MP.
O vereador, que é presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana, explica que a referida Lei prevê a publicação no site da Prefeitura de projetos, ilustrações das propostas, laudos, estudos e licenças ambientais. A obrigatoriedade aplica-se tanto para as obras operadas diretamente pela Administração quanto por empresas ou pessoas contratadas, e que, em qualquer fase, venham promover intervenções urbanas no meio ambiente.
“Nossa Lei visa evitar desinformações e transtornos, como o que ocorreu na implementação do corredor de ônibus da Avenida do Café. Como várias árvores foram extraídas, muitos moradores e comerciantes ficaram revoltados e buscaram o nosso mandato para tentar resolver a situação”, lembrou Papa, emendando que, na época, acionou a Justiça por meio de um Mandado de Segurança Coletivo.
A Prefeitura que havia manifestado publicamente que nenhuma árvore seria extraída na Avenida do Café, posteriormente, apresentou documentos da Secretaria de Meio Ambiente sobre a possibilidade de extrações sem prejuízo ao meio ambiente.
“Essa autorização não foi suficiente para afastar a indignação dos moradores e comerciantes locais, principalmente porque muitos deles plantaram aquelas árvores e sequer souberam com antecedência o que iria ocorrer. Foi então que vimos a necessidade de uma Lei que pudesse, ao menos, trazer transparência às decisões técnicas emitidas pela SMMA ancorando as intervenções no meio ambiente em decorrência de obras de qualquer natureza”, enfatizou Papa, acrescentando que, inclusive, as compensações ambientais devem ser divulgadas com o cumprimento da Lei n° 14.490/20.
Por fim, o vereador informa ao promotor que antes de protocolar a representação cobrou a Prefeitura inúmeras vezes pelo cumprimento da Lei, não sendo atendimento, apesar de o Município ter várias obras em andamento com intervenção no meio ambiente.
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