Presidente da Comissão Permanente de Transparência e Legislação Participativa da Câmara, o vereador Marcos Papa (Cidadania) quer analisar todos os pareceres técnicos emitidos pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), desde a assinatura do contrato com a Prefeitura.
A Lei Municipal n° 2.877/2018 autorizou o Convênio de Cooperação n° 02/2018, que repassou à ARES-PCJ, pelo período de cinco anos, a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de água e esgoto prestados ao Município pelo Daerp, que é o responsável pelo pagamento da Agência – até 0,25% de suas receitas líquidas correntes.
Por meio de requerimento, aprovado pela Câmara, na sessão do dia 8 de julho, Papa solicita ao prefeito Duarte Nogueira todos os atos, pareceres e decisões de ordem técnica sobre a definição, fixação, reajuste e revisão de valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços de saneamento básico do Município.
No mesmo documento, o vereador também pede todos os atos, pareceres e decisões da Agência Reguladora sobre editais de concessão firmados entre o município e empresas privadas, sobre aditamentos contratuais, relativos às concessões já existentes e sobre a qualidade do serviço prestado pelo órgão competente.
Após a aprovação do requerimento, o vereador Marcos Papa antecipou a elaboração de um projeto de Lei para que o trabalho da ARES-PCJ seja mais transparente, por meio da publicação em site oficial de pareceres técnicos, planilhas e decisões.
Assista:
Leia também:
Governo explica criação de Agência Reguladora em reunião pública promovida por Marcos Papa
