sexta-feira, 30 de outubro de 2020
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Lei de Marcos Papa dá transparência às obras públicas

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Agora será mais fácil conhecer detalhes das obras públicas de Ribeirão Preto. O prefeito Duarte Nogueira sancionou, no último dia 13 de agosto, a Lei Municipal n° 14.490, de autoria do vereador Marcos Papa (Cidadania), que tem por objetivo dar transparência às obras que contarem com intervenção no meio ambiente urbano.

“Sem dúvida essa é mais uma conquista para Ribeirão Preto. Felizmente nossa lei foi sancionada na íntegra proporcionando avanços na transparência dos atos públicos. Com a publicação dessas documentações a população poderá fiscalizar e acompanhar de perto as próximas obras da nossa cidade, algo que hoje é praticamente impossível diante de tanta burocracia”, frisou Marcos Papa, presidente da Comissão de Transparência e da Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Câmara.   

A Lei de Papa obriga a Prefeitura a publicar em seu site oficial – de modo transparente com fácil acesso e linguagem -, todos os projetos, incluindo ilustrações das propostas, laudos e licenças ambientais, além de documentações e estudos expedidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou equivalente, necessários para realização de obras públicas com intervenção no meio ambiente urbano.

A obrigatoriedade aplica-se tanto para as obras operadas diretamente pela Administração quanto por empresas ou pessoas contratadas, e que, em qualquer fase, venham promover intervenções urbanas e no meio ambiente.

A legislação considera intervenções no meio ambiente urbano as obras que tenham impacto na ocupação dos espaços públicos, alteração na paisagem, que exijam a retirada, supressão, extração, plantio e transplante de espécies arbóreas, ou que venham a prejudicar área em que se encontrem espécimes da fauna, em local público ou privado.

Ainda de acordo com a nova lei municipal, as licenças ambientais são todas as autorizações necessárias para intervenções no meio ambiente, devidamente assinadas pelo agente político ou servidor responsável. Por fim, o vereador Marcos Papa ressalta na legislação que as informações divulgadas no site da Prefeitura devem ser claras, indicando a qual obra ou intervenção se referem os documentos, sendo que esses deverão estar disponíveis para download, assim como os projetos.

A sanção da Lei Municipal foi publicada no Diário Oficial do Município
A sanção da Lei Municipal foi publicada no Diário Oficial do Município

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