Presidida pelo vereador Marcos Papa (Cidadania), a Comissão Permanente de Transparência e Legislação Participativa da Câmara retomará, a partir de quarta-feira (3), a rotina de reuniões mensais para discutir temas e medidas que tragam luz às ações do poder público e que incentivem a participação popular em Ribeirão Preto.

Os encontros ocorrerão sempre na primeira quarta-feira de cada mês. Havendo necessidade, segundo o presidente da Comissão, serão agendados encontros extras. Virtual devido a pandemia da Covid-19, a reunião desta quarta terá início às 15h e poderá ser acompanhada pela população pelos canais oficiais do Legislativo.

O primeiro encontro da Comissão de Transparência neste ano discutirá o veto do prefeito Duarte Nogueira ao projeto de Lei n° 165/2020 – aprovado pela Câmara em dezembro do ano passado -, que obriga a Prefeitura a publicar, em seu Portal da Transparência, estudos, pareceres e outros documentos que embasem projetos de Lei e projetos de Lei Complementar de autoria do Executivo. Apresentada pela Comissão, a matéria foi proposta pelo Comitê Municipal de Transparência.

Papa defende a constitucionalidade da proposta, apesar de o Executivo alegar vício de iniciativa. O presidente da Comissão defenderá a derrubada do veto durante votação em plenário. Se houver a derrubada, o Executivo pode ingressar com uma ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) para que os desembargadores decidam sobre a legalidade da lei.

A sociedade tem o direito de conhecer os estudos e os pareceres que embasam projetos de leis importantes para o município, como Diretrizes Orçamentárias, Orçamento, Plano Plurianual e Plano Diretor. Se a Prefeitura elabora estudos e pareceres que embasam esses projetos porque não publicá-los? Tem vergonha ou medo de disponibilizá-los para conhecimento e sugestões da sociedade? Queremos o apoio da sociedade para derrubar esse veto na Câmara, nos próximos dias”, enfatiza o parlamentar.

Esse ano, a Comissão de Transparência é composta pelos vereadores Marcos Papa, Zerbinato e Coletivo Popular Judeti Zilli. Além dos parlamentares que compõem a Comissão, foram convidados para a reunião os representantes do Comitê de Transparência.

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