O vereador Marcos Papa (Rede) acionou o Ministério Público contra Prefeitura devido à existência de comércio ilegal em terminais de ônibus. Há pelo menos quatro meses venceu o prazo dado pela Secretaria de Administração para que o Consórcio PróUrbano desocupasse as lanchonetes exploradas, sem autorização, desde a gestão Dárcy Vera.
Para Marcos Papa, há indícios de prevaricação por parte da atual administração uma vez que, apesar da ordem de desocupação, as lanchonetes continuam sendo exploradas. “Há indícios de prevaricação porque estamos falando de dinheiro público. A situação das cantinas é ilegal e a Prefeitura não vem agindo com a força que deveria agir”, frisou.
Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, prevaricação é o ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Marcos Papa, que presidiu a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte na Câmara, defende que a exploração das lanchonetes seja licitada e que os recursos sejam contabilizados a fim de baratearem o valor da tarifa de ônibus.
“Espero que o Ministério Público aja com urgência. É um particular que está explorando esses espaços públicos, sem autorização do Legislativo e sem concorrência. A partir de um processo legal, essa receita deve, inclusive, ser contabilizada como acessória de modo a baratear o preço da passagem”, enfatizou o parlamentar.
Para Marcos Papa, a Prefeitura precisa cobrar os alugueis retroativos do Consórcio, desde o dia em que os terminais foram ocupados. Na representação protocolada no MP, na última quinta-feira, dia 6 de dezembro, o presidente da CPI do Transporte pede a abertura de inquérito civil e, se houver necessidade, o ajuizamento de uma ação civil pública.
O comércio ilegal em terminais vem sendo denunciado por Marcos Papa desde outubro de 2017. Em maio de 2018, foi comunicado oficialmente pela Secretaria de Administração sobre o prazo de 60 dias dado ao PróUrbano para desocupação das lanchonetes.
Assista reportagem da TV Clube sobre a representação:
Assista trecho da entrevista no Programa Larga Brasa/Grupo Thathi:
