Autor da lei que obriga a Prefeitura de Ribeirão Preto a divulgar, no site oficial do Município, relatórios de vistorias realizadas em viadutos e pontes, o vereador Marcos Papa (Rede) cogita acionar o Ministério Público caso a legislação continue sendo descumprida pela administração. “Ou a Prefeitura cumpre a lei ou nós iremos representar no Ministério Público, mais uma vez. Ponte em Ribeirão Preto cai, já vimos isso na Plínio de Castro Prado com a Francisco Junqueira e na rua Paris”, ressaltou Marcos Papa.
Aprovado pela Câmara no dia 13 de junho de 2017, o projeto de Lei foi parcialmente vetado pelo Executivo, que impetrou uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no TJ-SP (Tribunal de Justiça) depois que o Legislativo derrubou o veto parcial. A Justiça julgou a ação da Prefeitura improcedente e determinou o cumprimento integral da lei.
O Executivo havia vetado o inciso sobre “observações acerca do estado de conservação do equipamento, e apontamento quanto à necessidade de reparo ou manutenções” e o parágrafo único que diz que “os órgãos competentes do Poder Executivo Municipal comprovarão a efetiva realização das vistorias nos equipamentos urbanos públicos, tais como pontes, passarelas e viadutos, evidenciando-se mediante relatórios facilmente acessíveis por qualquer munícipe, no sítio oficial, independentemente da necessidade de prévia requisição”.
Ainda assim a administração do prefeito Duarte Nogueira segue descumprindo a lei. O descumprimento foi noticiado pela imprensa, na última semana, depois que um viaduto cedeu na Marginal Pinheiros, em São Paulo, no dia 15 de novembro.
“Essa lei municipal está aprovada, mas a Prefeitura não está cumprindo. Erroneamente o prefeito vetou parcialmente essa lei, perdeu, nós derrubamos o veto na Câmara. Erroneamente entrou na Justiça para não cumprir parte da lei e perdeu de novo. A nossa lei diz o óbvio: Prefeitura publique as vistorias”, enfatizou.
Ainda de acordo com o parlamentar, essa legislação ficou conhecida como “Lei do Olhômetro” porque na vistoria de equipamentos, como pontes e viadutos, é utilizado o método visual. “Se tem uma fissura, os técnicos fazem as marcações e vão acompanhando, mês a mês. A Prefeitura vistoria as pontes? Diz que sim. Mostra? Não. Ou não faz ou faz e precisa mostrar”, concluiu Marcos Papa.
Marcos Papa usou a tribuna da Câmara para exigir o cumprimento da lei. Assista:
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