Crédito das fotos: Allan S.Ribeiro / Comunicação da Câmara

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Daerp quer que a empresa Aegea seja declarada inidônea pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado) e fique impedida de contratar com a administração pública em todo o País.

O pedido de abertura de procedimento de Declaração de Inidoneidade pelo TCE consta nos encaminhamentos no relatório final da Comissão. Presidida pelo vereador Marcos Papa (Rede), a CPI da Câmara, que investigou irregularidades no contrato firmado entre o Daerp e a empresa Aegea, apresentou na tarde desta segunda-feira, dia 26, durante coletiva de imprensa, o relatório final das investigações.

“A conduta dos dirigentes da empresa violou preceitos constitucionais, em especial os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, regras de ordem pública e a isonomia entre os candidatos da concorrência”, frisou Marcos Papa, emendando que “a maior conquista da CPI foi o bloqueio de mais de R$ 18 milhões da Aegea, que devem ressarcir os cofres públicos se a empresa for condenada pela Justiça”.

A CPI concluiu pela irregularidade da concorrência n° 01/2014 e da contratação da Aegea apontando direcionamento, falta de planejamento, mau uso do dinheiro público e prejuízo aos cofres públicos. “Portanto, merecem pelos órgãos competentes a apuração quanto à prática de atos de improbidade administrativa pelos servidores públicos envolvidos, já que as condutas ilícitas resultaram em prejuízo patrimonial ao erário na ordem de mais de R$ 18 milhões”, destaca o relatório elaborado pelo vereador Bertinho Scandiuzzi, relator da Comissão.

Ainda de acordo com o relatório “necessário se faz também a apuração da responsabilização das pessoas jurídicas envolvidas no certame nos termos da Lei n° 12.846/2013, a Lei Anticorrupção Empresarial, já que há fortes indícios da prática de ato de corrupção, para que sejam devidamente punidas nos exatos termos da Lei, ainda que, o combate à corrupção represente um dos maiores desafios da sociedade contemporânea”.

Crédito das fotos: Allan S.Ribeiro / Comunicação da Câmara

Operação Sevandija

Apesar de a CPI do Daerp ter sido instalada na Câmara em setembro de 2016, 12 dias após a deflagração da Operação Sevandija, o primeiro pedido de abertura da Comissão de Inquérito é datado de março de 2015, portanto, um ano e meio antes de a Polícia Federal e o Gaeco divulgarem o maior esquema de corrupção da história de Ribeirão Preto.

O requerimento de Marcos Papa foi negado pela base aliada da ex-prefeita Dárcy Vera com o argumento de que já tramitavam na Câmara cinco CPIs. “Diante da blindagem da base governista levamos o caso ao Ministério Público devido aos fortes indícios de corrupção e direcionamento. A abertura da Comissão na Câmara só foi possível depois que nove vereadores governistas foram afastados e os suplentes assumiram”, enfatizou Papa.

Bloqueio milionário

Para Marcos Papa, o maior trunfo da CPI do Daerp foi conseguir o bloqueio de mais de R$ 18 milhões da empresa Aegea. Defendida por Papa junto ao Gaeco, o pedido foi formalizado pelo Ministério Público e acatado pelo juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto. “E ainda há o seguro caução no valor de R$ 4 milhões, o que significa dizer que o Daerp poderá ainda acionar o seguro e o bloqueio de bens para ver o seu patrimônio ressarcido”, destaca o relatório final.

Um dos encaminhamentos da CPI é para o Daerp a fim de que tome as “providências que se fizerem necessárias para ressarcir aos cofres públicos os valores despendidos com o contrato, com a interposição de Ação de Ressarcimento ao erário público em face de todos os envolvidos nesta contratação fraudulenta”.

Outro encaminhamento será ao Ministério Público Estadual, na Promotoria da Cidadania, para que apure a responsabilidade no âmbito cível-administrativo dos agentes públicos por cometimento de atos de improbidade, assim como a apuração da responsabilização das pessoas jurídicas envolvidas no certame nos termos da Lei n° 12.846/2013, a Lei Anticorrupção Empresarial.

Conhecimento e providências

O relatório final da CPI do Daerp será encaminhado também ao Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) para que tome conhecimento do desfecho dos trabalhos no Legislativo.

Outro encaminhamento é para o chefe do Executivo para que tome conhecimento de todas as irregularidades apontadas, as omissões, as faltas fiscalizatórias e a leniência no atendimento dos interesses públicos, razão pela qual, por dever de ofício, deve diligenciar, no escopo de suas competências, para fazer o que for necessário para ressarcir o erário público dos prejuízos sofridos com a contratação da Aegea, assim como promover a abertura das sindicâncias competentes para a apuração interna dos fatos ilícitos já descobertos, assim como a colaboração com os órgãos competentes, tais como Tribunal de Contas e Ministério Público.

As irregularidades reveladas pela CPI também serão informadas a Comissão de Valores Imobiliários, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, para que tome as providências que julgar necessárias diante de seu objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil.

O Comitê Brasileiro de Pacto Global, responsável pela Rede Brasileira do Pacto Global na ONU, também receberá o relatório final da CPI do Daerp uma vez que a Aegea se declarou signatária do Pacto Anticorrupção. As investigações em torno da empresa já haviam sido comunicadas ao Comitê pelo presidente da Comissão.

Ações e revelações

“Além de ter despertado a atenção do Ministério Público para essa contratação fraudulenta no início de 2015, posteriormente a CPI foi a fundo nas investigações pós-Sevandija e revelou que técnicos do Daerp desconheciam que eram os fiscais do contrato com a Aegea, que houve um superfaturamento nas medições de quase R$ 17 milhões e que muitos serviços oficialmente medidos sequer foram de fato realizados”, ressaltou Marcos Papa.

O presidente da CPI ainda acrescentou: “A CPI também ouviu o ex-diretor do Daerp Luiz Alberto Mantilla Rodrigues Neto, considerado peça-chave no esquema de corrupção comandado pelo então superintendente Marco Antônio dos Santos. Posteriormente analisamos a delação premiado do Mantilla que trouxe a tona um verdadeiro filme de horror. Outra passagem importante foi a convocação dos diretores da Aegea que compareceram amparados por um habeas corpus e se mantiveram em silêncio”.

Por fim, Marcos Papa destaca a descoberta de um poço do Daerp construído pela Aegea com dinheiro público em uma área particular, na zona Sul de Ribeirão Preto. Até hoje o poço nunca funcionou apesar de ter sido construído com argumento de que o município vivia uma crise hídrica. O presidente da Comissão reafirma que o poço deveria ter sido construído pelo loteador e levou o caso ao Gaeco, por meio de representação datada de janeiro de 2018.

Entenda o caso

Fruto da concorrência n° 01/2014, o contrato firmado entre o Daerp e a empresa Aegea previa melhorias na rede de água, com perfuração e recuperação de poços, implantação de macromedidores, substituição de redes de distribuição de água, ligações domiciliares, implantação de reservatórios, adutoras e estações, entre outros serviços. O valor do contrato era de R$ 68 milhões, mas saltou para R$ 84 milhões com aditamento.

A Aegea sempre negou irregularidades, porém, investigações da Operação Sevandija apontam que o contrato teria rendido pelo menos R$ 1 milhão de propina para o então superintendente Marco Antônio dos Santos e R$ 500 para o então diretor Luiz Alberto Mantilla. Marco Antônio segue preso na Penitenciária de Tremembé.

Um pente-fino realizado pelo Daerp, pós-Sevandija, apontou que foram pagos cerca de R$ 7 milhões a mais para a Aegea. O contrato foi considerado irregular pelo TCE que multou Marco Antônio em R$ 42,5 mil. Em novembro de 2016, o Daerp chegou a rescindir o contrato, mas a Aegea conseguiu liminar na Justiça para suspender os efeitos da rescisão contratual.

Assista a coletiva de imprensa:

Apresentação do relatório final da CPI do Daerp – AO VIVO

Publicado por Marcos Papa em Segunda, 26 de novembro de 2018