Representando a Câmara de Ribeirão Preto, o vereador Marcos Papa participou da reunião organizada pelo Ministério Público com o objetivo de reduzir os problemas no transporte público, por meio de multas civis previstas em um TAC que pode beirar R$ 5 milhões. As multas civis seriam aplicadas em cima das autuações administrativas feitas pela Transerp – a soma é considerada irrisória por girar em torno de R$ 150 mil.
O Consórcio PróUrbano e a Transerp têm 15 dias para informarem ao promotor Carlos Cezar Barbosa se aceitarão ou não a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta. Se não aceitarem o representante da Promotoria do Consumidor ajuizará uma ação civil pública na Justiça elencando os problemas do sistema. Neste caso, além das multas civis, o promotor pleiteará que o PróUrbano também arque com indenização à coletividade.
Presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana da Câmara, Papa culpa a Prefeitura pelo que classifica como “fracasso” do transporte público e volta a cobrar uma postura firme por parte do Governo Nogueira.
Papa explica que o promotor propôs uma multa civil de R$ 5 mil em cima de cada autuação administrativa. “O PróUrbano repetiu os argumentos de sempre de dificuldade financeira e impactos da pandemia. O promotor disse entender as alegações do Consórcio, mas enfatizou que os usuários do sistema não têm culpa e, portanto, não podem continuar sendo prejudicados com um serviço ruim e caro. Também houve advertência pública à Transerp para o risco de improbidade administrativa”, frisou o parlamentar.
O assunto teve ampla repercussão na imprensa:
