Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade da Listagem pela Rede Pública Municipal

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É com satisfação que informo à todos que foi aprovado o nosso Projeto de Lei que obriga a Rede Pública Municipal a divulgar a listagem dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias.

A divulgação será realizada por meio eletrônico e com acesso restrito no e-mail oficial do Município de Ribeirão Preto, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde-CNS.

Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverão seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.

Segue o link da fala do Projeto de Lei da obrigatoriedade da Listagem: