Presidente da CPI elogia licitação, mas cobra cumprimento de lei

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Presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Eutanásia, o vereador Marcos Papa (Rede) apontou avanços no edital de licitação feito pela Prefeitura de Ribeirão Preto para contratação de empresa especializada em recolhimento e tratamento de animais de grande porte soltos em vias públicas. Porém, o vereador exige que a administração também cumpra uma lei estadual que trata da cremação dos animais mortos.

Há três meses o município está sem o serviço de recolhimento de animais soltos de vias públicas. A Clínica Veterinária Ricardo, que até o ano passado era contratada pela administração, suspendeu o serviço em novembro por falta de pagamento – um mês antes do término do contrato. Desde então, são inúmeras as denúncias de cavalos soltos.

“A Prefeitura demorou muito na elaboração, principalmente se considerarmos que ela já sabia que o contrato anterior terminaria em dezembro. Porém, apresentou um bom edital de licitação, mais completo reparando equívocos apontados pela CPI”, frisou Marcos Papa.

Um dos apontamentos feitos pela CPI refere-se ao telefone da empresa usado para receber denúncias de animais soltos em vias públicas. O 0800 da Clínica Ricardo só atendia ligações feitas por telefones fixos e, para a próxima empresa contratada, haverá a exigência de o 0800 também atender ligações feitas por meio de celulares.

“Se o munícipe está no trânsito e se deparar, por exemplo, com cavalos soltos oferecendo riscos aos próprios animais e também à população não tem cabimento ele só poder acionar a empresa contratada por meio de um aparelho fixo”, ponderou o presidente da CPI.

O edital também especifica que eutanásias só poderão ser realizadas por médicos veterinários. Em depoimento à CPI da Eutanásia, no ano passado, o motorista da Clínica Ricardo admitiu ter eutanasiado cavalos atropelados, sozinho, mesmo sem conhecimento técnico, com aval da responsável pela CBEA (Coordenadoria do Bem-Estar Animal).

Apesar do atraso, percebemos que a Prefeitura corrigiu erros históricos que vinham sendo práticos também pela atual administração. Com essa nova licitação, esperamos que a Prefeitura adote todos os procedimentos corretos. Falta agora a administração elaborar um contrato que obedeça a Lei da cremação animal”, enfatizou.

Marcos Papa refere-se ao tratamento e à destinação dos corpos dos animais que morrem ou precisam ser sacrificados em Ribeirão Preto. A Lei estadual n° 15.413 dispõe sobre o tratamento térmico por cremação de animais mortos provenientes de estabelecimentos de ensino e pesquisa e de assistência à saúde veterinária sediados no Estado de São Paulo.

“A Prefeitura está em dívida com a cidade em relação a isso. A lei estadual exige a cremação dos animais mortos porque cientificamente está provado que é a única forma de preservar a saúde pública e o próprio meio ambiente”, destacou Marcos Papa.

No edital de licitação feito pela Prefeitura consta apenas que “após a realização do procedimento será feita comunicação à Coordenadoria de Bem Estar Animal, que deverá acionar o setor responsável pelo recolhimento/destinação da carcaça do animal”.

A CPI da Eutanásia constatou que o corpo do cavalo que foi eutanasiado pelo motorista da Clínica Ricardo acabou sendo enterrado por funcionários do Daerp em cima de uma nascente no bairro Branca Salles. Marcos Papa registrou boletim de ocorrência, na época, e ainda aguarda um laudo da Cetesb – que foi acionada pela Polícia Civil.

Outro ponto destacado por Marcos Papa no edital refere-se a responsabilidade da contratante “acompanhar a perfeita execução dos serviços, através de recebimento de cópias de exames, vacinas e laudos, além de relatórios mensais, bem como de vistorias periódicas na propriedade em que ficam abrigados os animais recolhidos”.

É fundamental que a Coordenadoria de Bem-Estar Animal fiscalize o cumprimento do contrato à risca, ainda mais agora que o valor estimado é o dobro do que vinha sendo destinado ao serviço. Em depoimento à CPI, a senhora Carolina Vilela, atual coordenadora da CBEA, deixou claro que desconhecia cláusulas básicas do contrato anterior, como, por exemplo, o tempo que a empresa contratada tinha para recolher um animal solto em via pública após ser acionado por telefone. Esse tempo era e continuará sendo de uma hora”, concluiu o vereador Marcos Papa.