Autor da ação judicial que resultou no congelamento da tarifa de ônibus nos últimos quatro anos em Ribeirão, o vereador Marcos Papa atua em duas frentes para tentar barrar o aumento de 19% anunciado pela Prefeitura para meados de fevereiro: peticionou uma Manifestação na Justiça e protocolou um projeto de Decreto Legislativo na Câmara.
No Tribunal de Justiça do Estado, Papa deu ciência ao desembargador relator Souza Meirelles sobre o descumprimento cometido pela Administração Nogueira ao publicar, no Diário Oficial do Município, o Decreto n° 026, de 1° de fevereiro de 2022, autorizando reajuste de R$ 4,20 para R$ 5 na tarifa de ônibus, a partir de 15 de fevereiro.
Foi Souza Meirelles que proibiu a Prefeitura de promover aumentos na tarifa com base no Decreto n° 220/2018, também de autoria do prefeito Duarte Nogueira, que reajustou a passagem de R$ 3,95 para R$ 4,20. Foi esse mesmo desembargador que, em dezembro de 2019, atendeu pedido de Marcos Papa para reduzir a tarifa de R$ 4,40 para R$ 4,20 a fim de evitar “ilegalidade por efeito cascata”.
A novela do transporte público em Ribeirão é complexa e cheia de reviravoltas uma vez que a Prefeitura não economiza instrumentos jurídicos em defesa do Consórcio PróUrbano. Mesmo com o reajuste de 2018 sendo questionado na Justiça, Nogueira baixou, no ano seguinte, o Decreto 176/2019 reajustando a passagem de R$ 4,20 para R$ 4,40. Para evitar caos tarifário e insegurança jurídica, Papa voltou a acionar o Judiciário, mas a Prefeitura conseguiu aplicar o aumento, que só foi derrubado em janeiro de 2020.
Portanto, reajuste só é possível após a ação transitar em julgado. Até agora os apontamentos do vereador, no Mandado de Segurança impetrado em 2018, foram acolhidos pela Justiça local e pelo Tribunal de Justiça do Estado. Ambos reconheceram falhas, dentre elas, falta de prévia, clara e eficaz divulgação acerca do reajuste.
Suspensão e improbidade
A Manifestação na Justiça, que foi formalizada pela Rede com auxílio de Papa, pede que o Tribunal suspenda o Decreto 026/2022 – que trata do aumento de 19% na tarifa – e dê ciência à Procuradoria Geral de Justiça para tomar as medidas cabíveis.
No documento, o vereador salienta que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que descumprimento de medida judicial configura ato de improbidade administrativa. Papa, que atualmente está no Cidadania, moveu as ações judiciais de 2018 e de 2019, por meio da Rede Sustentabilidade, seu então partido político.
Caos tarifário
Encabeçado por Papa, o projeto de Decreto Legislativo protocolado na Câmara, nesta quarta-feira, dia 2, deve ganhar a assinatura de vários vereadores contrários ao reajuste. A matéria deve ser votada na sessão da próxima terça-feira, dia 8 de fevereiro.
Com o objetivo de sustar os efeitos do Decreto do Executivo, o Decreto Legislativo alega que o prefeito exorbitou o seu poder regulamentar notadamente a majoração da tarifa do transporte público e o compara com o anulado decreto de 2018 que carecia de embasamento técnico jurídico e afrontava o princípio da modicidade tarifária.
Ainda no projeto, Papa rechaça que o estudo realizado pela Transerp esteja disponível apenas no site da Prefeitura e com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana aponta “flagrante desobediência aos princípios administrativos quando a Municipalidade publica um ato oficial completamente esvaziado de intenção de justificar o reajuste e atacado”.
Por fim, Papa destaca que o aumento anunciado pela Prefeitura pode resultar em caos tarifário uma vez que ao transitar em julgado sua ação poderá ter como desfecho a nulidade do Decreto de 2018 e a retomada da tarifa ao patamar de R$ 3,95.
