O vereador Marcos Papa (Rede) se reuniu com o secretário da Casa Civil para cobrar alterações na Lei Municipal que instituiu o Regime de Previdência Complementar para servidores de Ribeirão Preto. Papa é autor de uma indicação ao Executivo que, acompanhada de um parecer técnico, aponta inúmeras inconstitucionalidades na lei aprovada pela Câmara no dia 14 de fevereiro. A reunião ocorreu na segunda-feira (27).

Datado de 10 de abril, o parecer técnico foi elaborado em conjunto com o advogado Hilário Bocchi Júnior, renomado especialista em Direito Previdenciário. Apesar de defender a existência de um teto para aposentadoria, Marcos Papa votou contra o projeto do Executivo por entender que poderia prejudicar parte do funcionalismo e gerar uma enxurrada de futuras ações judiciais contra o município.

Segundo o secretário Nicanor Lopes, a indicação e o parecer estão sendo analisados pela Secretaria de Negócios Jurídicos. O desiquilíbrio financeiro do IPM tem gerado polêmica desde que o governo anunciou que o Instituto de Previdência dos Municípios fechou 2018 com um déficit financeiro de R$ 240 milhões.

Sou totalmente a favor do teto, quem quiser se aposentar com mais que faça uma previdência complementar, mas, nesse caso, votei contra o projeto do Executivo, pois entendo que para resolver um problema não podemos criar vários outros. São várias as aberrações, como o próprio especialista classificou, que precisam ser corrigidas antes que o Executivo regulamente essa lei”, enfatizou Marcos Papa.

Dentre os apontamentos do parecer técnico estão: previdência complementar precisa ser facultativa, não pode ser obrigatória; o município não poderá fazer qualquer desconto da remuneração do servidor sem prévia e expressa autorização; o município não poderá transferir em nenhuma hipótese contribuições feitas ao Regime Próprio de Previdência Social para planos de Providência Complementar.

Reunião com o advogado Hilário Bocchi Júnior