Aprovado o PL que cria o Pacto Social para População em Situação de Rua

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Marcos Papa – Foi aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal um Projeto de Lei do Vereador Marcos Papa que Institui Pacto Municipal Social para a População em Situação de Rua.O Pacto Social visa aglutinar os munícipes, através de seus diversos atores sociais, incluindo a iniciativa privada, bem como os poderes públicos constituídos, para mobilizar em torno do tema da população de rua.

Em Ribeirão Preto, em 2012, houve um Fórum de Enfrentamento à Vulnerabilidade Social de Ribeirão Preto que discutiu o assunto e tirou diretrizes como a indicação de Redes de Atenção às pessoas a situação de rua, necessidade de mais políticas assistenciais e dispositivos para autodeterminação e políticas públicas e estratégias de intervenção. Tal encontro objetivou articular e integrar diferentes setores sociais para a discussão e elaboração de ações de promoção e inclusão social, fomentando a criação de dispositivos de autodeterminação e autonomia junto a população em situação de rua.

A problemática da pessoa vivendo em situação de rua é multifacetada e multidimensional exigindo diferentes olhares e análises, visando sua compreensão e o desenvolvimento de ações resolutivas. “Esta é uma problemática social complexa, que precisa ser compreendida a partir da integração e articulação dos diversos setores da sociedade, como a administração pública, o setor jurídico, a saúde, a assistência social, a educação, a cultura e o meio ambiente”, orienta o autor do projeto. Ele completa que  até o momento nossa sociedade tem lidado com esta questão de forma fragmentada, como resultado da desarticulação entre as diversas políticas públicas, setores e serviços. E por a prefeitura não tomar medidas que organizem políticas em favor do cuidado com essas pessoas, decidiu propor a Lei que deve provocar a tomada de soluções por parte do Poder Executivo, com o resultado de suas discussões.

PL – Pacto Social para População em Situação de Rua